Tema Repetitivo 687
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Herman Benjamin
Julgamento: 23/04/2014
Publicação: 05/12/2014
Redação Oficial
As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Controvérsia
Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.