STJ
Tema Repetitivo 686
Repetitivo
Publicação: 17/06/2014
STJ
Tema Repetitivo 686
Redação Oficial
O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.
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