STJ
Tema Repetitivo 685
Repetitivo
Publicação: 16/10/2014
STJ
Tema Repetitivo 685
Redação Oficial
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
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