> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 680

STJ

Tema Repetitivo 680

Repetitivo

Publicação: 05/05/2014

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Tema Repetitivo 680

Redação Oficial

Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.

Encontrou um erro?