STJ
Tema Repetitivo 675
Repetitivo
Publicação: 06/05/2015
STJ
Tema Repetitivo 675
Redação Oficial
Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
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