Tema Repetitivo 671

STJ

Repetitivo

Julgamento: 14/05/2014

Publicação: 21/05/2014

Redação Oficial

Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.

Controvérsia

Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.