Tema Repetitivo 669

STJ

Repetitivo

Julgamento: 11/06/2014

Publicação: 17/06/2014

Redação Oficial

Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.

Controvérsia

Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.