Tema Repetitivo 668
STJ
Repetitivo
Julgamento: 11/06/2014
Publicação: 01/08/2014
Redação Oficial
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Controvérsia
Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.