Tema Repetitivo 667

STJ

Repetitivo

Julgamento: 26/02/2014

Publicação: 10/03/2014

Redação Oficial

O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.

Controvérsia

Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.