STJ
Tema Repetitivo 666
Repetitivo
Publicação: 07/03/2014
STJ
Tema Repetitivo 666
Redação Oficial
É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.
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