STJ
Tema Repetitivo 662
Repetitivo
Publicação: 19/03/2014
STJ
Tema Repetitivo 662
Redação Oficial
Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.
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