Tema Repetitivo 659
STJ • Segunda Seção
Relator: Paulo de Tarso Sanseverino
Julgamento: 12/03/2014
Publicação: 19/03/2014
Redação Oficial
Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
Controvérsia
Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.