STJ
Tema Repetitivo 655
Repetitivo
Publicação: 01/04/2014
STJ
Tema Repetitivo 655
Redação Oficial
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
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