Tema Repetitivo 654
STJ
Repetitivo
Julgamento: 26/02/2014
Publicação: 12/03/2014
Redação Oficial
A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
Controvérsia
Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.