STJ
Tema Repetitivo 650
Repetitivo
Publicação: 19/11/2014
STJ
Tema Repetitivo 650
Redação Oficial
O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.
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