Tema Repetitivo 649

STJ

Repetitivo

Julgamento: 09/10/2013

Publicação: 21/10/2013

Redação Oficial

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

Controvérsia

Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.