Tema Repetitivo 646
STJ • Terceira Seção
Repetitivo
Relator: Sebastião Reis Júnior
Julgamento: 23/10/2013
Publicação: 02/05/2014
Redação Oficial
É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).
Controvérsia
DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.