Tema Repetitivo 643
STJ
Repetitivo
Julgamento: 12/06/2013
Publicação: 07/08/2013
Redação Oficial
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
Controvérsia
Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.