Tema Repetitivo 635
STJ • Primeira Seção
Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA
Título
Inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.
Controvérsia
Inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.