Tema Repetitivo 634
STJ
Repetitivo
Julgamento: 10/06/2015
Publicação: 14/04/2016
Redação Oficial
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
Controvérsia
Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.