Tema Repetitivo 630
STJ
Repetitivo
Julgamento: 10/09/2014
Publicação: 17/09/2014
Redação Oficial
Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.
Controvérsia
Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.