Tema Repetitivo 63
STJ
Repetitivo
Julgamento: 11/03/2009
Publicação: 13/05/2009
Redação Oficial
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
Controvérsia
Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.