Tema Repetitivo 623
STJ
Repetitivo
Julgamento: 12/06/2013
Publicação: 11/09/2013
Redação Oficial
A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Controvérsia
Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.