STJ
Tema Repetitivo 621
Repetitivo
Publicação: 24/10/2013
STJ
Tema Repetitivo 621
Redação Oficial
Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
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