Tema Repetitivo 614
STJ
Repetitivo
Julgamento: 22/05/2013
Publicação: 31/05/2013
Redação Oficial
Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.
Controvérsia
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.