STJ
Tema Repetitivo 61
Repetitivo
Publicação: 28/10/2008
STJ
Tema Repetitivo 61
Redação Oficial
Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
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