STJ
Tema Repetitivo 608
Repetitivo
Publicação: 15/04/2014
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Tema Repetitivo 608
Redação Oficial
Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios.
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