STJ
Tema Repetitivo 608
Repetitivo
Publicação: 15/04/2014
STJ
Tema Repetitivo 608
Redação Oficial
Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios.
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