> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 606

STJ

Tema Repetitivo 606

Repetitivo

Publicação: 24/09/2013

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Tema Repetitivo 606

Redação Oficial

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).

Encontrou um erro?