Tema Repetitivo 605
STJ • Corte Especial
Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA
Tema cancelado
Este tema foi cancelado pelo tribunal e não terá tese firmada.
Situação informada pelo tribunal: Cancelado
Título
Ausência de intimação pessoal do representante da União. Nulidade. Preclusão.
Controvérsia
Ausência de intimação pessoal do representante da União. Nulidade. Preclusão.