STJ
Tema Repetitivo 600
Repetitivo
Publicação: 29/11/2016
STJ
Tema Repetitivo 600
Redação Oficial
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.
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