Tema Repetitivo 581
STJ
Repetitivo
Julgamento: 26/09/2012
Publicação: 04/12/2012
Redação Oficial
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
Controvérsia
Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.