STJ
Tema Repetitivo 577
Repetitivo
Publicação: 10/12/2013
STJ
Tema Repetitivo 577
Redação Oficial
Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
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