STJ
Tema Repetitivo 569
Repetitivo
Publicação: 16/10/2018
STJ
Tema Repetitivo 569
Redação Oficial
Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
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