Tema Repetitivo 553
STJ
Repetitivo
Julgamento: 12/12/2012
Publicação: 19/12/2012
Redação Oficial
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
Controvérsia
Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.