STJ
Tema Repetitivo 551
Repetitivo
Publicação: 25/06/2013
STJ
Tema Repetitivo 551
Redação Oficial
Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.
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