Tema Repetitivo 548
STJ • Primeira Seção
Relator: Mauro Campbell Marques
Julgamento: 11/09/2013
Publicação: 30/09/2013
Redação Oficial
O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.
Controvérsia
Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.