STJ
Tema Repetitivo 545
Repetitivo
Publicação: 01/08/2012
STJ
Tema Repetitivo 545
Redação Oficial
É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.
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