Tema Repetitivo 541
STJ
Repetitivo
Julgamento: 12/06/2013
Publicação: 21/10/2013
Redação Oficial
O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.
Controvérsia
Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.