Tema Repetitivo 540
STJ • Segunda Seção
Relator: Maria Isabel Gallotti
Julgamento: 27/06/2012
Publicação: 08/08/2012
Redação Oficial
O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
Controvérsia
Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.