Tema Repetitivo 54
STJ
Repetitivo
Julgamento: 09/12/2009
Publicação: 15/12/2009
Redação Oficial
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Controvérsia
Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.