Tema Repetitivo 539
STJ • Segunda Seção
Relator: Maria Isabel Gallotti
Julgamento: 27/06/2012
Publicação: 08/08/2012
Redação Oficial
Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Controvérsia
Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.