STJ
Tema Repetitivo 536
Repetitivo
Publicação: 20/08/2013
STJ
Tema Repetitivo 536
Redação Oficial
Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).
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