STJ
Tema Repetitivo 533
Repetitivo
Publicação: 19/12/2012
STJ
Tema Repetitivo 533
Redação Oficial
Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
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