O erro da Administração Pública que leva ao pagamento maior e indevido aos servidores públicos gera consequências diferentes:

• Se o erro for de interpretação da lei, o servidor não precisa devolver os valores;
• Se o erro for de cálculo do benefício, o servidor deve devolver os valores, salvo se comprovar boa-fé objetiva e demonstrar que não sabia se tratar de pagamento indevido.