Tema Repetitivo 531

STJ

Repetitivo

Julgamento: 10/10/2012

Publicação: 19/10/2012

Redação Oficial

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.

Controvérsia

Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.

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Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

O erro da Administração Pública que leva ao pagamento maior e indevido aos servidores públicos gera consequências diferentes:

  • Se o erro for de interpretação da lei, o servidor não precisa devolver os valores;
  • Se o erro for de cálculo do benefício, o servidor deve devolver os valores, salvo se comprovar boa-fé objetiva e demonstrar que não sabia se tratar de pagamento indevido.