Tema Repetitivo 528
STJ
Repetitivo
Julgamento: 11/03/2015
Publicação: 25/03/2015
Redação Oficial
Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
Controvérsia
Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.