STJ
Tema Repetitivo 526
Repetitivo
Publicação: 31/05/2013
STJ
Tema Repetitivo 526
Redação Oficial
A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
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