STJ
Tema Repetitivo 52
Repetitivo
Publicação: 16/11/2010
STJ
Tema Repetitivo 52
Redação Oficial
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
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