Tema Repetitivo 516
STJ
Repetitivo
Julgamento: 25/04/2012
Publicação: 02/05/2012
Redação Oficial
A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
Controvérsia
Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.