Tema Repetitivo 515
STJ
Repetitivo
Julgamento: 27/02/2013
Publicação: 04/04/2013
Redação Oficial
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
Controvérsia
Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.
