STJ
Tema Repetitivo 515
Repetitivo
Publicação: 04/04/2013
STJ
Tema Repetitivo 515
Redação Oficial
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
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