Tema Repetitivo 513
STJ
Repetitivo
Julgamento: 14/11/2012
Publicação: 28/11/2012
Redação Oficial
A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
Controvérsia
Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.